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Artigo 2
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Art. 2º São criadas, transformadas, reclassificadas e extintas, nas formas dos Anexos I e II deste Decreto, funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - LT-DAS-100 e do Grupo-Direção e Assistência Intermediária - DAI-110 da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. As funções de que trata este artigo, constantes da situação nova estabelecida nos Anexos I e II, terão as unidades correspondentes e respectivas competências, bem como atribuições de dirigentes, assessores e assistentes, fixadas e definidas no Regimento Interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.
Conteudo atualizado em 18/04/2024
