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Art. 2º do Decreto nº 94.430/1987




Decretos - 94.430, de 10.6.87 - 94.430, de 10.6.87 Publicado no DOU de 11.6.87 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.




Artigo 2