Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.410, de 10.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.410, de 10.6.87 - 94.410, de 10.6.87 Publicado no DOU de 11.6.87 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


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