Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.410, de 10.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.410, de 10.6.87 - 94.410, de 10.6.87 Publicado no DOU de 11.6.87 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.




Artigo 4



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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1987


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