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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 21/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Brasília, 10 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1987