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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O Grupo trabalhará em regime de dedicação exclusiva e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua criação, para apresentar proposta de solução para a questão.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
