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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 01/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular, com o total de 7.150,00m² (sete mil, cento e cinqüenta metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Transformadora de Distribuição Heliópolis, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
