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Artigo 2
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Art. 2º As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes da planta de situação nº 3.996, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000364/86, e referentes aos imóveis identificados como lotes 15 a 24, inclusive, do loteamento Vila Victório, localizado na Rua Odete, no Município de Nova Iguaçu - RJ. Referidos lotes integram uma área com formato de um quadrilátero irregular, com 7.150,00m² e que mede: 100,00m de frente para a Rua Odete; 64,00m pela Travessa Ascendino; 100,00m, nos fundos, onde confronta com quem de direito; e 79,00m pela Rua Vargas Coutinho.
Conteudo atualizado em 01/06/2022