Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.367, de 25.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.367, de 25.5.87 - 94.367, de 25.5.87 Publicado no DOU de 26.5.87 Altera o Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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