Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.347, de 20.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.347, de 20.5.87 - 94.347, de 20.5.87 Publicado no DOU de 21.5.87 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Nacional de Arte, anexo a este Decreto.


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