Decretos (1987) - 94.347, de 20.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.347, de 20.5.87 - 94.347, de 20.5.87 Publicado no DOU de 21.5.87 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 26/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D94347

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.347, DE 20 DE MAIO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Nacional de Arte, anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Celso Furtado  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1987

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE

CAPÍTULO I

Da Sede, Foro e Finalidades

Art. 1º A estrutura e o funcionamento da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, instituída por autorização da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, com personalidade jurídica de direito privado, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, tendo sede e foro provisório no Rio de Janeiro, reger-se-ão por este Estatuto.

Art. 2º A FUNARTE tem por finalidade incentivar e amparar, em todo o território nacional, a produção, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais e, especificamente:

I - formular, coordenar e executar programas de incentivos às manifestações artísticas e culturais;

II - apoiar a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações artísticas e tradicionais representativas da personalidade do povo brasileiro; e

III - apoiar as instituições culturais, oficiais ou privadas, que visem ao desenvolvimento artístico nacional.

Parágrafo único. Na formulação e execução de seus programas, a FUNARTE observará a política, as diretrizes, os objetivos e os planos do Ministério da Cultura.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 3º A FUNARTE terá a seguinte estrutura básica:

I - Presidência;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Fiscal;

IV - Assessoria Técnica;

V - Superintendência Administrativa;

VI - Instituto Nacional de Artes Plásticas;

VII - Instituto Nacional do Folclore;

VIII - Instituto Nacional de Música;

IX - Instituto Nacional de Fotografia;

X - Instituto Nacional de Artes Cênicas;

XI - Instituto Nacional de Artes Gráficas.

§ 1º A estrutura operacional da FUNARTE será estabelecida no seu Regimento Interno, submetido pela Presidência ao Conselho Deliberativo e baixado por ato do Presidente da Fundação.

§ 2º Para consecução de suas finalidades, cada Instituto contará com uma Comissão de Assessoramento, constituída por pessoas de notável conhecimento no campo de ação do Instituto e estranhas à administração da FUNARTE.

§ 3º Os membros da Comissão de que trata o parágrafo anterior serão indicados pelo Presidente da FUNARTE e nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos.

§ 4º As normas de funcionamento de cada Comissão serão definidas em regulamento interno, baixado pelo Presidente da FUNARTE.

Art. 4º O Instituto Nacional de Artes Cênicas - INACEN, para a consecução de suas finalidades, gozará de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Parágrafo único. O INACEN terá sua finalidade, estrutura, competência de suas unidades, funcionamento e atribuições detalhados em Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

SEÇÃO I

Da Presidência

Art. 5º A FUNARTE terá um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Cultura e nomeado pelo Presidente da República.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos o Presidente será substituído, em sistema de rodízio, por um dos dirigentes da estrutura básica da FUNARTE, por ele designado.

Art. 6º São atribuições do Presidente:

I - coordenar e supervisionar as atividades da FUNARTE, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais;

II - presidir o Conselho Deliberativo, com direito, além do voto pessoal, ao voto de qualidade;

III - submeter ao Ministro da Cultura:

a) o Plano de Trabalho da FUNARTE e respectiva proposta de orçamento-programa aprovados pelo Conselho Deliberativo;

b) o relatório das atividades do exercício anterior;

IV - submeter ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo legal, para posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, a prestação de contas da FUNARTE, analisada por uma auditoria independente, selecionada mediante processo de licitação, na forma da lei, acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Fiscal da Fundação;

V - submeter ao Conselho Deliberativo proposta para o Regimento Interno da Fundação;

VI - dirigir e organizar os trabalhos da FUNARTE, supervisionando a execução do seu Plano de Trabalho e respectivo orçamento-programa, e promovendo a execução de programas especiais;

VII - gerir o patrimônio da FUNARTE, assumir compromissos financeiros e ordenar despesa nos limites dos créditos aprovados;

VIII - representar a FUNARTE junto a órgãos públicos e privados nacionais, estrangeiros ou internacionais;

IX - firmar contratos, convênios, acordos, termos de doação, ordens de serviço e demais instrumentos legais necessários à execução dos trabalhos da FUNARTE;

X - propor ao Conselho Deliberativo a tabela de cargos e salários da FUNARTE;

XI - admitir, promover e dispensar o pessoal da FUNARTE, proceder à movimentação do pessoal e exercer o poder disciplinar;

XII - designar os titulares de funções de confiança;

XIII - representar a FUNARTE em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários;

XIV - abrir, movimentar e encerrar contas nos estabelecimentos de crédito autorizados;

XV - delegar competência;

XVI - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da FUNARTE.

SEÇÃO II

Do Conselho Deliberativo

Art. 7º O Conselho Deliberativo, além do Presidente da Fundação, que o presidirá, será constituído por:

I - um dirigente de cada unidade da estrutura básica da Fundação, relacionada nos itens IV a XI do art. 3º deste Estatuto, como membros natos;

II - dois representantes de cada Comissão (art. 3º, § 2º);

III - dois representantes do Conselho Deliberativo do INACEN.

§ 1º Os membros do Conselho nos itens II e III deste artigo serão nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura para um mandato de dois anos, permitida a recondução uma só vez.

§ 2º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, cinco vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.

Art. 8º São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - zelar pelo estrito cumprimento das finalidades e objetivos da Fundação;

II - formular diretrizes para a execução da política da Fundação;

III - definir, mediante proposta do Presidente da FUNARTE, os critérios para aplicação de recursos da Fundação;

IV - examinar e aprovar o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária da Fundação e suas alterações;

V - manifestar-se sobre a tabela de cargos e salários da Fundação;

VI - deliberar sobre propostas de interesse da Fundação, que lhe sejam submetidas por qualquer de seus membros;

VII - aprovar a criação de fundos e reservas especiais, e as respectivas aplicações;

VIII - aprovar o Regimento Interno da Fundação;

IX - propor ao Presidente da Fundação medidas que julgar de interesse para eficiência e melhoria da execução dos planos aprovados;

X - examinar e aprovar o relatório das atividades da Fundação;

XI - opinar sobre a utilização das doações feitas à FUNARTE, bem como convênios, acordos e contratos celebrados;

XII - manifestar-se sobre as propostas encaminhadas pelas Comissões dos Institutos, através da Presidência da Fundação.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

Art. 9º O Conselho Fiscal será constituído de três membros e respectivos suplentes, de livre escolha e nomeação do Ministro de Estado da Cultura, com mandato de dois anos, permitida a recondução uma só vez.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido por maioria simples.

Art. 10. O Conselho Fiscal reunir-se-á, por convocação do seu Presidente, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do seu Presidente.

Art. 11. Compete ao Conselho Fiscal:

I - apreciar e emitir pareceres sobre balanços, balancetes, relatórios e respectivos demonstrativos em seus aspectos contábeis;

II - examinar as despesas extraordinárias da Fundação e emitir parecer;

III - opinar sobre assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de interesse financeiro da Fundação, que lhe forem submetidos por seu Presidente ou pelo Conselho Deliberativo, ou, ainda, por iniciativa própria;

IV - fiscalizar os serviços de contabilidade e tesouraria da Fundação, tendo, para esse fim, acesso aos livros e documentos relacionados com a administração financeira;

V - emitir parecer sobre alienação, permuta e aquisição de imóveis, bem como permuta e alienação de seu acervo artístico, para posterior aprovação pelo Ministro de Estado da Cultura;

VI - aprovar as normas sobre aquisição, licitação, guarda, movimentação e alienação de bens e sobre os serviços necessários à FUNARTE;

VII - emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas anuais a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Para o exercício de sua competência, o Conselho Fiscal poderá requisitar e examinar, em qualquer tempo, instrumentos de escrituração e documentos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação, e realizar as diligências que julgar necessárias.

SEÇÃO IV

DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES

Art. 12. A Assessoria Técnica será dirigida por um Chefe, os Institutos por Diretor e a Superintendência Administrativa por Superintendente, designados pelo Presidente da FUNARTE.

Parágrafo único. O INACEN será dirigido por Presidente, designado pelo Ministro de Estado da Cultura.

SEÇÃO V

Da Competência das Unidades

Art. 13. Compete à Assessoria Técnica analisar, avaliar e compatibilizar programas e projetos elaborados pelos Institutos para formular o Plano de Trabalho da FUNARTE e respectivo orçamento-programa, a serem aprovados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 14. Compete à Superintendência Administrativa organizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração de pessoal, material e patrimônio, orçamento e finanças, e serviços gerais.

Art. 15. Compete aos Institutos, nas suas áreas de atuação, promover e estimular o desenvolvimento, a criatividade, a pesquisa, a documentação, o estudo, a preservação e a difusão das manifestações artísticas e culturais.

CAPÍTULO III

Do Patrimônio

Art. 16. O patrimônio da F será constituído de:

I - dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estados e Municípios, ou suas autarquias, sociedade de economia mista ou empresas públicas;

II - doações, legados ou contribuições de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III - rendimentos, de qualquer espécie, de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais que adquirir;

IV - bens móveis e imóveis do seu domínio; e

V - receitas eventuais.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 17. O regime jurídico do pessoal da FUNARTE é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 18. Em caso de extinção da FUNARTE, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União, depois de satisfeitos os compromissos assumidos com terceiros.

Brasília, 20 de maio de 1987.


Conteudo atualizado em 26/03/2021