Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.347, de 20.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.347, de 20.5.87 - 94.347, de 20.5.87 Publicado no DOU de 21.5.87 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 23/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º O Instituto Nacional de Artes Cênicas - INACEN, para a consecução de suas finalidades, gozará de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Parágrafo único. O INACEN terá sua finalidade, estrutura, competência de suas unidades, funcionamento e atribuições detalhados em Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

SEÇÃO I

Da Presidência


Conteudo atualizado em 23/03/2021