Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.340, de 19.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.340, de 19.5.87 - 94.340, de 19.5.87 Publicado no DOU de 20.5.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada na vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.


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