Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.339, de 198.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.339, de 198.5.87 - 94.339, de 198.5.87 Publicado no DOU de 20.5.87 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O item II do art. 12, do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ...........................................................................................................

............................................................................................................... ........

II - não serão assegurados quaisquer benefícios e vantagens inexistentes nos planos vigentes em 26 de junho de 1985, a não ser em caráter excepcional, após prévia e expressa autorização do CISE".


Conteudo atualizado em 11/05/2021