Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.339, de 198.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.339, de 198.5.87 - 94.339, de 198.5.87 Publicado no DOU de 20.5.87 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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