Artigo 17 - Decretos (1987) - 94.338, de 18/.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.338, de 18/.5.87 - 94.338, de 18/.5.87 Publicado no DOU de 19.5.87 Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino.




Artigo 17



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Art. 17. A fiscalização do cumprimento das normas previstas neste decreto competirá:

I - no que concerne à observância da obrigatoriedade da concessão das bolsas de iniciação ao trabalho, ao Ministério da Previdência e Assistência Social;

II - no que concerne à observância do disposto nos arts. 404 e 405 da CLT ao Ministério do Trabalho.


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