Decretos (1987) - 94.328, de 14.5.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.328, de 14.5.87 - 94.328, de 14.5.87 Publicado no DOU de 15.5.87 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

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