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Artigo 1
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Art. 1º O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre Brasil e Venezuela (Acordo nº 13) apenso por cópia ao presente decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
