- Voltar Navegação
- 95.580, de 29.12.87
- 95.579, de 29.12.87
- 95.578, de 23.12.87
- 95.577, de 23.12.87
- 95.576, de 23.12.87
- 95.575, de 23.12.87
- 95.574, de 23.12.87
- 95.573, de 23.12.87
- 95.572, de 22.12.87
- 95.571, de 22.12.87
- 95.570, de 22.12.87
- 95.569, de 22.12.87
- 95.568, de 22.12.87
- 95.567, de 22.12.87
- 95.566, de 22.12.87
- 95.565, de 22.12.87
- 95.564, de 22.12.87
- 95.563, de 22.12.87
- 95.562, de 22.12.87
- 95.561, de 22.12.87
- 95.560, de 22.12.87
- 95.559, de 22.12.87
- 95.558, de 22.12.87
- 95.557, de 22.12.87
- 95.556, de 22.12.87
Artigo 12
I - assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política exterior do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios pertinentes ao Ministério das Relações Exteriores;
II - orientar, coordenar e superintender as Missões Diplomáticas permanentes, Repartições Consulares e outras repartições do Ministério das Relações Exteriores no Exterior;
III - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar a atuação das unidades e da entidade vinculada que compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.
Parágrafo único. Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, quem substitui o Ministro de Estado nos seus impedimentos, incumbe chefiar a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, salvo quanto aos órgãos referidos na alínea a do inciso I do artigo 6º.
