Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.317, de 11.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.317, de 11.5.87 - 94.317, de 11.5.87 Publicado no DOU de 12.5.87 Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.




Artigo 4



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Art. 4º O passageiro, em viagem contínua pelo Território Nacional, deverá permanecer em local determinado pelo Departamento de Polícia Federal, não sendo exigido passaporte e visto consular.

§ 1º Quando a viagem contínua tiver que ser interrompida por motivo imperioso ou por impossibilidade de transbordo imediato, o transportador dará conhecimento do fato, por escrito, ao Departamento de Polícia Federal.

§ 2º O Departamento de Policia Federal, se julgar procedentes os motivos alegados, determinará o local onde o passageiro deva permanecer e as condições a serem observadas por ele e pelo transportador, não devendo o prazo da estada exceder ao estritamente necessário ao prosseguimento da viagem.

§ 3º Se o motivo alegado for saúde, o Departamento de Polícia Federal ouvirá a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras.


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