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Decretos




Decretos - 94.315, de 7.5.87 - 94.315, de 7.5.87 Publicado no DOU de 8.5.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.