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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024
