Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.313, de 6.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.313, de 6.5.87 - 94.313, de 6.5.87 Publicado no DOU de 7.5.87 Dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza permanente e temporária, nos órgãos da Administração Federal direta e nas autarquias federais, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Para os fins deste decreto, caracterizam-se como serviços técnicos especializados aqueles executados por profissionais, de nível médio ou superior, denominados especialistas, que possuam formação especializada, experiência e, quando for o caso, habilitação legal, exigidas para o desempenho de atividades peculiares cometidas aos órgãos da Administração Federal Direta e às autarquias federais, que não tenham, nos respectivos quadros e tabelas de pessoal regularmente organizados, cargos ou empregos efetivos necessários, bem como utilizem a execução indireta, mediante contrato, na forma da legislação em vigor.

       
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