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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A contratação de especialistas será feita sob o regime da legislação trabalhista, com a aplicação das normas administrativas correlatas.
1º O contrato de trabalho poderá ser celebrado por prazo certo ou indeterminado.
2º O término de projeto implicará automática rescisão do contrato de trabalho pertinente, valendo, para esse efeito, a presente disposição como cláusula contratual, ainda que não conste de forma expressa do respectivo texto.
Conteudo atualizado em 18/11/2025