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Decretos




Decretos - 94.309, de 5.5.87 - 94.309, de 5.5.87 Publicado no DOU de 6.5.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 850.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1