Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.309, de 5.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.309, de 5.5.87 - 94.309, de 5.5.87 Publicado no DOU de 6.5.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 850.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Integração Nacional PIN e da Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.


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