Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.293, de 29.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.293, de 29.4.87 - 94.293, de 29.4.87 Publicado no DOU de 30.4.87 Altera e consolida o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público FUNCEP, instituída por força da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980.




Artigo 2



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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 29 de abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1987.

    ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNCEP

CAPÍTULO I

Natureza, Finalidade e Objetivos

    Art. 1° A Fundação Centro de Formação do Servidor Público FUNCEP, instituída em virtude da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980, pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, tem sede na Capital Federal e se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

    Art. 2° A FUNCEP é uma fundação pública vinculada à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República SEDAP, com autonomia administrativa, financeira e operacional, nos termos da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980.

    
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