Artigo 8 - Decretos (1987) - 94.240, de 21.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.240, de 21.4.87 - 94.240, de 21.4.87 Publicado no DOU de 22.4.87 Estabelece critérios visando à fixação de valor para os produtos que especifica, dispõe sobre o rateio das indenizações devidas aos Municípios em virtude da extração de óleo ou gás na plataforma continental, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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