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Artigo 5
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Art. 5º Fica instituído, no INPA, um fundo especial de natureza contábil, sob a denominação de Fundo de Atividades para a Amazônia - FAAM, com a finalidade de centralizar recursos e financiar atividades do órgão, a cujo crédito serão levadas todas as receitas destinadas a atender às suas necessidades, observado o disposto nos Decretos-leis nºs 1.754 e 1.755, de 31 de dezembro de 1979.
§ 1º Constituirão recursos do FAAM:
a) os de origem orçamentária e extra-orçamentária;
b) os provenientes de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
c) doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;
d) empréstimos de instituições financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais;
e) importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
f) repasses de outros fundos; e
g) receitas próprias.
§ 2º Os saldos do FAAM, verificados no fim de cada exercício, constituirão receitas do exercício subseqüente.
Conteudo atualizado em 18/04/2024
