Decretos (1987) - 94.203, de 10.4.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.203, de 10.4.87 - 94.203, de 10.4.87 Publicado no DOU de 13.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Bebedouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santana do Itararé, no Estado

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