Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.176, de 2.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.176, de 2.4.87 - 94.176, de 2.4.87 Publicado no DOU de 3.4.87 Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para a construção, uso e gozo de duas estradas de ferro, sendo uma na região da Bacia do Araguaia - Tocantins, no rumo norte-sul, abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1987


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