Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.154, de 30.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.154, de 30.3.87 - 94.154, de 30.3.87 Publicado no DOU de 31.3.87 Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 91.431, de 12 de julho de 1985, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1987

COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO

CIBRAZEM

ESTATUTO

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Prazo de Duração

Art. 1º A Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é uma empresa pública federal, constituída com fundamento na Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, vinculada ao Ministério da Agricultura, regulando-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades por ações.

Art. 2º A Empresa tem por objeto:

I - participar diretamente da elaboração e execução dos planos e programas governamentais de abastecimento, relativamente ao armazenamento de produtos agropecuários e da pesca e, especialmente, na construção e operacionalização de armazéns destinados à guarda e movimentação de estoques reguladores e estratégicos do governo;

II - agir como elemento regulador do mercado de produtos agropecuários e da pesca;

III - atuar, de forma supletiva, em áreas não suficientemente atendidas por empresas comerciais em regime competitivo;

IV - atuar como gestora do Sistema Nacional de Armazenagem - SINAZEM.


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