Art. 1º do Decreto nº 94.109/1987

"Art. 1° O Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), criado pela Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966, será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Fazenda, como presidente;

II - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio e Ministro de Estado das Relações Exteriores, como vice-presidentes;

III - Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado da Agricultura;

V - Ministro de Estado dos Transportes;

VI - Ministro de Estado das Minas e Energia;

VII - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

VIII - Presidente do Banco Central do Brasil;

IX - Presidente do Banco do Brasil S.A;

X - Diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX do Banco do Brasil S.A., que exercerá a função de Secretário-Executivo do Órgão;

XI - 8 (oito) representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."