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Artigo 2
Art. 2° O § 1° do artigo 1° do Decreto n° 83.955, de 12 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto n° 84.051, de 3 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ............................................................................................................................
§ 1° O órgão de que trata este artigo será dirigido pelo Diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil S.A., como Secretário-Executivo.
§ 2º ..................................................................................................................................
Conteudo atualizado em 24/04/2024
