Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.097, de 16.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.097, de 16.3.87 - 94.097, de 16.3.87 Publicado no DOU de 17.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "MALHADA DO RIACHÃO E CAJUEIRO", classificados no cadastro de imóveis rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situados no Município de Iguaraci, n




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 03/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 03/03/2021