Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.096, de 13.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.096, de 13.3.87 - 94.096, de 13.3.87 Publicado no DOU de 16.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", constituído pelas Fazendas Marisa, Sônia e Santa Helena, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploraç




Artigo 4



Art. 4° É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969, e no Decreto-lei n° 1.164, de 1° de abril de 1971.


Conteudo atualizado em 07/04/2021