Artigo 5 - Decretos (1987) - 94.096, de 13.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.096, de 13.3.87 - 94.096, de 13.3.87 Publicado no DOU de 16.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", constituído pelas Fazendas Marisa, Sônia e Santa Helena, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploraç




Artigo 5



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Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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