Artigo 6 - Decretos (1987) - 94.096, de 13.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.096, de 13.3.87 - 94.096, de 13.3.87 Publicado no DOU de 16.3.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", constituído pelas Fazendas Marisa, Sônia e Santa Helena, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploraç




Artigo 6



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Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1987


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