Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.089, de 12.3.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.089, de 12.3.87 - 94.089, de 12.3.87 Publicado no DOU de 13.3.87 Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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