Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.029, de 16.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.029, de 16.2.87 - 94.029, de 16.2.87 Publicado no DOU de 17.2.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e




Artigo 2



Art. 2º Fica autorizada a Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, com a utilização de recursos próprios.


Conteudo atualizado em 12/04/2021