Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.029, de 16.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.029, de 16.2.87 - 94.029, de 16.2.87 Publicado no DOU de 17.2.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e




Artigo 3



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Art. 3º A desapropriação a que se refere este Decreto é declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.


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