Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.007, de 9.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.007, de 9.2.87 - 94.007, de 9.2.87 Publicado no DOU de 10.2.87 Dispõe sobre o pagamento de despesas no Exterior.




Artigo 1



Art. 1º As unidades sediadas no País titulares, em 1º de janeiro de 1987, de conta corrente bancária no exterior, ficam autorizadas, em caráter provisório, a movimentá-la, até 31 de março de 1987, vedado, a partir dessa última data, sob pena de responsabilidade, pagamento de despesa no exterior em desacordo com o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.


Conteudo atualizado em 07/05/2021