Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.007, de 9.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.007, de 9.2.87 - 94.007, de 9.2.87 Publicado no DOU de 10.2.87 Dispõe sobre o pagamento de despesas no Exterior.




Artigo 2



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Art. 2º Em casos excepcionais, o Ministro da Fazenda, mediante proposta devidamente fundamentada da Secretaria do Tesouro Nacional, poderá autorizar unidade sediada no País a manter conta corrente bancária no exterior, sem prejuízo da sistemática de execução financeira de despesas, estabelecida pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.


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