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| Presidência da República |
DECRETO No 93.996, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.708, de 4 de outubro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° - Fica classificado como órgão de deliberação coletiva de 2° grau, de acordo com a alínea "b " do artigo 1° do Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971, a Comissão de Cartografia - COCAR, órgão colegiado integrante da estrutura administrativa do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único - Para efeito de concessão de pagamento da gratificação de presença aos membros da Comissão de Cartografia - COCAR, serão seguidas as disposições contidas no Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971.
Art. 2° - É limitado em 8 (oito) o número de sessões mensais remuneradas para a Comissão de Cartografia - COCAR.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1987
Conteudo atualizado em 23/06/2022
