Artigo 18 - Decretos (1987) - 93.990, de 30.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.990, de 30.1.87 - 93.990, de 30.1.87 Publicado no DOU de 2.2.87 Aprova o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval.




Artigo 18



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Art. 18. - A admissão do Oficial da Marinha na Ordem do Mérito Naval é feita normalmente no grau de cavaleiro.

Parágrafo único - Os graus da Ordem do Mérito Naval são conferidos independentemente dos postos que os agraciados ocupam na hierarquia militar e não poderão ser conferidos em grau superior às equivalências estabelecidas para o Quadro Suplementar no artigo 32 deste regulamento.


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