Art. 1º do Decreto nº 93.984/1987: texto atualizado

Decretos - 93.984, de 29.1.87 - 93.984, de 29.1.87 Publicado no DOU de 30.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAGATOS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Gr

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 27/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAGATOS", com a área de 2.488,3162 ha (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito hectares, trinta e um ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no P1, de coordenadas geográficas longitude 51°50'23"WGr e latitude 14°04'06"S, comum com terras remanescentes de Ari Moraes Costa - Lote Estrela e terras da Gleba Borecaia - Lote Estrela; deste, segue com rumo de 83°30'NE, e distância de 3.850,00m (três mil, oitocentos e cinqüenta metros), confrontando com terras da Gleba Borecaia Lote Estrela, até o P2, comum com terras do confrontante e terras da Gleba Borecaia - Lote Fazenda Casa Nova; deste, segue com rumo de 06°30'SW, e distância de 6.602,00m (seis mil, seiscentos e dois metros), confrontando com terras da Gleba Borecaia Lote Fazenda Casa Nova, até o P3, comum com terras do confrontante e terras de José dos Santos - Lote Dianun; deste, segue com rumo de 83°30'SW, e distância de 3.852,00m (três mil, oitocentos e cinqüenta e dois metros), confrontando com terras do Sr. José Vieira dos Santos - Lote Dianun, até o P4, comum com as terras do confrontante e terras remanescentes da Gleba Borecaia C; deste, segue com rumo de 06°30'NE, e distância de 6.600,00m (seis mil e seiscentos metros), confrontando com terras remanescentes da Gleba Borecaia C e terras remanescentes de Ari Moraes Costa - Lote Estrela, até o P1, ponto inicial do perímetro descrito. (Fontes de referências: Certidão do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Barra do Garças, em nome de Aberlino Claudino Perin; Carta do IBGE SD.22-Y-B-II, escala 1:100.000 de 1980; Planta final da discriminatória administrativa denominada Gleba Cururu).

~~Conteudo atualizado em 27/07/2024~~