Artigo 3 - Decretos (1987) - 93.972, de 23.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.972, de 23.1.87 - 93.972, de 23.1.87 Publicado no DOU de 26.1.87 Dispõe sobre o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), sua autonomia administrativa e financeira limitada e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O CEPESC, para efeito de autonomia financeira, utilizará conta bancária própria, vinculada a fundo especial, para o custeio de seus projetos e atividades.


Conteudo atualizado em 06/04/2021