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Art. 1º do Decreto nº 93.931/1987




Decretos - 93.931, de 14.1.87 - 93.931, de 14.1.87 Publicado no DOU de 15.1.87 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1986, nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha.




Artigo 1



Art. 1° - Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei n° 6.880 de 09 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I - CORPO DA ARMADA

Proporções:

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/5

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

10/65

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/20

II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/5

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

10/65

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/20

III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/8

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/15

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/20

IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/5

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

10/65

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/20

V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

 

a) Quadro de Médicos

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................

1/8

Capitães-de-Fragata .....................................................................................

1/15

Capitães-de-Corveta .....................................................................................

1/20

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra .............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata ......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta .....................................................................................

1/15

c) Quadro de Farmacêuticos

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/15

VI - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

 

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

 

Capitães-de-Fragata......................................................................................

1/4

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/0

Capitães-Tenentes.........................................................................................

1/15

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

 

Capitães-de-Fragata......................................................................................

1/4

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/10

Capitães-Tenentes.........................................................................................

1/15

VII - QUADROS COMPLEMENTARES

 

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/15

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta

1/15

c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/15

d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/15


Conteudo atualizado em 03/08/2021