Art. 2º do Decreto nº 93.902/1987: texto atualizado

Decretos - 93.902, de 9.1.87 - 93.902, de 9.1.87 Publicado no DOU de 12.1.87 Dispõe sobre a locação pela Administração Federal, em caráter excepcional e nos casos que especifica, de imóveis residenciais no Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° A partir da data de vigência deste Decreto, fica vedado o custeio de despesas com hospedagem de servidores que forem transferidos, removidos ou deslocados para o Distrito Federal ainda que para o desempenho de cargo ou função de confiança. (Revogado pelo Decreto nº 1.445, de 1995)

~~Parágrafo único. Ficam ressalvados do disposto neste artigo os seguintes casos:~~ (Revogado pelo Decreto nº 1.445, de 1995)

a) quando se tratar de pessoas que, a convite de órgão ou entidade da Administração Federal, se desloquem para o Distrito Federal com o objetivo de fazerem conferências ou palestras, participarem de congressos, seminários e congêneres ou, ainda, desempenharem missões de natureza transitória; e (Revogado pelo Decreto nº 1.445, de 1995)

b) quando ficar comprovada pela SUCAD a impossibilidade material de imediata locação de imóvel nos termos deste Decreto, hipótese em que a permanência do servidor em hotel não poderá ultrapassar o prazo de trinta dias. (Revogado pelo Decreto nº 1.377, de 1995) (Revogado pelo Decreto nº 1.445, de 1995)

Conteudo atualizado em 31/07/2023