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Art. 4º do Decreto nº 93.895/1987




Decretos - 93.895, de 7.1.87 - 93.895, de 7.1.87 Publicado no DOU de 8.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Tombador ou Serragem", situado no Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada p




Artigo 4