Artigo 5 - Decretos (1987) - 93.895, de 7.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.895, de 7.1.87 - 93.895, de 7.1.87 Publicado no DOU de 8.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Tombador ou Serragem", situado no Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada p




Artigo 5



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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1987


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